Declaração de opção de carga horária

A Lei Complementar nº 115, sancionada em 6 de dezembro de 2023, Dispõe sobre a Alteração, Ampliação, Extinção e Declaração de Vacância de Cargos de provimento Efetivo. Importante ressaltar que, para os servidores efetivos fica garantido o direito de optarem por não aderir à alteração de carga horária e vencimento dos cargos. Podendo fazer a opção de permanecer na condição atual do seu cargo, conforme prever esta Lei.

SOBRE A ADESÃO

O servidor que fizer a opção por permanecer com a atual carga horária e vencimento base, fará através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável. E será feita por aqui, até o dia 29/02/2024, com a prorrogação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 119 de 27 de dezembro de 2023. É uma escolha e decisão de responsabilidade do servidor. A formalização da adesão ocorrerá mediante formulário assinado digitalmente.

• 1º Passo: Clicar em Declarar na parte superior deste site.



• 2º Passo: Clicar em Quero me cadastrar.



• 3º Passo: Preencher os dados para o cadastro e clicar em Cadastrar .



• 4º Passo: Após clicar em cadastrar você receberá um E-mail pedindo a confirmação do cadastro.



• 5º Passo:No seu E-mail vc irá clicar em Confirmação para confirmar o cadastro.



• 6º Passo: Fazer o login com matrícula e senha cadastrados.



• 7º Passo: Clicar em Declaração de Opção de Carga Horária para baixar o pdf para assinar.



• 8º Passo: Assinar o pdf baixado e assinar digitalmente utilizando o Gov.br neste link: Assinador gov.br.


• 9º Passo: Clicar em Enviar Declaração Assinada Digitalmente



• 10º Passo: Clicar em Escolher Arquivo e selecionar o arquivo .pdf que acabou de assinar pela gov.br.



• 11º Passo: Clicar em Enviar para enviar o seu documento assinado digitalmente.

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